Termos e condições de uso
Qualquer pessoa, singular ou colectiva, que pretenda aceder ao Site e/ou contratar os serviços publicitados pelo edonidas.pt através do seu Site, pode fazê-lo, bastando para isso que aceite os Termos e Condições aplicáveis, bem como todas as demais regras e os princípios que regem a utilização do Site e a contratação dos conteúdos, produtos ou serviços publicitados pelo edonidas.pt.
O Site reserva-se ao direito de alterar ou modificar unilateralmente os Termos e Condições, passando a nova redacção a ser vinculativa logo que seja publicada no Site ou a partir do momento em que seja dado conhecimento da mesma ao Utilizador, consoante o que ocorrer primeiro. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior e possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa. Não podem adquirir os serviços publicitados através do Site as pessoas que não têm capacidade jurídica para contratar e os menores de idade. Pelos contratos realizados por menores ou incapazes serão chamados à responsabilidade os respectivos progenitores, tutores ou curadores. Os contratos considerar-se-ão efectuados por eles no exercício do direito de representação legal que possuem.
1. Generalidades
1.1 Os presentes Termos e Condições aplicam-se exclusivamente a utilizadores, ou seja, a pessoas singulares.
1.2 Aos serviços do edonidas.pt aplicam-se exclusivamente as condições de utilização indicadas nos próprios produtos e nestes Termos e Condições. As condições de utilização do Site são aceites com a confirmação de compra através do seu pagamento.
2. Exploração do serviço
A página web http://www.edonidas.pt bem como o sistema para a venda de cupões nesta página são da propriedade de:
Devanea Travel Boutique, Lda.
E-mail: apoiocliente@edonidas.pt
Contacto: +351 223 211 609
3. Aquisição de descontos
Como adquirir um desconto em http://www.edonidas.pt
3.1 Na página inicial confirme com a tecla "comprar".
3.2 Escolha a quantidade desejada.
3.3 Indique o seu nome e endereço de e-mail e as informações de pagamento.
3.4 A entrega da sua ordem de compra efectiva-se com a confirmação das condições de utilização e ao premir a tecla "comprar".
3.5 Caso tenhamos registado com sucesso o seu pagamento, procederemos ao envio do produto por transportadora.
4. Instruções de resolução do contrato
4.1 Direito de resolução do contrato
O utilizador poderá revogar a sua declaração contratual relativamente à compra do cupão, sem ter de indicar o motivo, dentro do prazo de 14 dias consecutivos, através do preenchimento de um formulário enviado com a confirmação da encomenda ou disponível no sitio de internet do edonidas.pt ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato, como por exemplo, por escrito em carta registada com aviso de recepção. O prazo começa a contar após a recepção do bem ou do primeiro serviço e das presentes instruções sob a forma de texto, contudo nunca antes de recebido o cupão pelo destinatário e também nunca antes do cumprimento dos nossos deveres de informação, em conformidade com o artigo 11º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (Cláusulas Contratuais Gerais) e o artigo 10.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, bem como das nossas obrigações, em conformidade com o artigo 27.º do mesmo Decreto-Lei.
Em caso de devolução de produto as despesas ficam a cargo do cliente. Os custos por correio Normal dependem do volume e peso e são normalmente estimados em 5,00€ . O consumidor deve restituir os bens à Devanea, Lda, nas devidas condições de utilização no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato. O Consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspeccionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem, exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial. O bem deverá estar sempre nas mesmas condições em que foi enviado, sem sinais de ter sido usado ou danificado para que o futuro consumidor desse bem não seja lesado.
Assim, não poderão ser devolvidos os produtos electrónicos usados que sejam passiveis de registo (Exemplo: Telemóveis, máquinas de fotografar, etc.), produtos que por questões de higiene e saúde pública não possam ser revendidos, bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo; bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega; bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos; bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pela nossa empresa; gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;
Não poderão ser devolvidos os produtos cuja embalagem esteja danificada e sem condições de ser comercializada novamente. A embalagem não deverá ter sofrido danos como por exemplo a deterioração provocada por fitas adesivas muitas vezes utilizadas para selar o produto.
A revogação do contrato deve ser dirigida a:
Devanea Travel Boutique, Lda
Rua Padre José Pacheco do Monte 288A
4250-254 Porto
E-mail: apoiocliente@edonidas.pt
Contacto: +351 223 211 609
4.2 Consequências da revogação do contrato
Em caso de revogação, as prestações recebidas por ambas as partes devem ser devolvidas e restituídas, no caso de eventuais utilizações feitas (juros e/ou vantagens de utilização).
O dever de reembolsar pagamentos deverá ser cumprido dentro do prazo de 30 dias úteis. O prazo para o exercício do direito de revogação pelo utilizador tem início com o envio da declaração de revogação ou do respectivo cupão; o prazo para o Site proceder ao reembolso dos pagamentos tem início com a recepção da declaração de revogação ou do cupão.
4.3 Custos Inerentes à resolução do contrato
Caso haja lugar à devolução da quantia paga pelo cliente, após a correcta utilização dos meios de comunicação para justificar a resolução do contrato, será restituído o valor total da compra. Poderão ser restituídos valores parciais caso haja utilização parcial dos serviços ou produtos publicitados pelos Parceiros.
5. Período de validade das Encomendas
A duração da venda de uma encomenda está limitada no tempo e é determinada individualmente para cada oferta pelo edonidas.pt. Decorrido esse prazo, já não será possível utilizar o seu desconto. No caso de existirem datas de validade contraditórias será sempre escolhida a de menor prazo.
6. Condições para a realização da venda / pagamento da encomenda
6.1 O contrato de compra do desconto só terá lugar caso a Devanea, Lda., possa registar com êxito o pagamento do utilizador. A venda do cupão também não se realizará se o pagamento não for bem sucedido à primeira tentativa (por exemplo, porque a conta indicada não existe, não tem cobertura, porque o número de cartão de crédito está errado ou o cartão de crédito atingiu o seu limite).
6.2 Após a boa cobrança a nota de encomenda é enviado por email automaticamente para o utilizador.
7. Envio da Nota de Encomenda / Direito à Nota de Encomenda
7.1 A nota de encomenda é enviado por e-mail, após a aquisição com êxito, para o endereço de e-mail indicado pelo utilizador no ato da encomenda. A encomenda será expedida assim que o pagamento estiver registado.
8. Funcionalidade e disponibilidade do Sítio Web
O edonidas.pt reserva-se o direito de alterar, limitar ou anular a qualquer momento as funcionalidades da página Web, desde que estas não sejam necessárias para concretizar contratos de compra já celebrados. Embora o edonidas.pt se esforce por prestar o seu serviço sem que ocorram problemas técnicos, as possibilidades de utilização podem ser limitadas e/ou temporariamente interrompidas, nomeadamente por trabalhos de manutenção, atualizações e/ou outros problemas. Eventualmente, poderão ocorrer perdas de dados. O edonidas.pt não assume por isso qualquer garantia relativa à disponibilidade do serviço ou à ausência de problemas técnicos ou perda de dados, que não lhe digam diretamente respeito.
9. Direitos de autor
O edonidas.pt reserva-se todos os direitos de autor e outros direitos sobre o serviço, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens, vídeos e bancos de dados publicados (a seguir designados por "propriedade protegida"). É, pois, expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento da propriedade protegida, sem prévia autorização por escrito do edonidas.pt.
10. Alterações das condições de utilização
10.1 O edonidas.pt pode atualizar estas condições de utilização, de tempos a tempos, de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O utilizador pode consultar as condições de utilização atuais em cada momento através de http://www.edonidas.pt
10.2 Caso já tenha sido estabelecida uma relação contratual entre o edonidas.pt e o utilizador, as condições de utilização alteradas só são válidas se o edonidas.pt tiver informado o utilizador da alteração, se o utilizador não tiver contestado por escrito a validade das condições de utilização alteradas no prazo de 2 semanas, e se o utilizador tiver sido informado das consequências legais para o caso de não contestar.
